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STF decide que é constitucional contribuição ao Funrural sobre receita bruta da produção


Por maioria, a Corte manteve a cobrança do tributo dos empregadores rurais pessoa física; caso tem repercussão geral e deve ter reflexo sobre mais de 15 mil processos.


Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (30) que é constitucional a cobrança, por parte da União, da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta da comercialização da produção dos empregadores rurais pessoa física. O tributo é usado para auxiliar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais, que é um benefício subsidiado pela União.

A decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, a partir de agora, todas as instâncias do Judiciário terão de seguir essa orientação. Atualmente, há cerca de 15 mil processos suspensos na Justiça aguardando a decisão final do STF sobre o tema.

Os magistrados formaram o entendimento ao julgar um recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia determinado a suspensão da cobrança da contribuição ao Funrural.

A divergência da contribuição ao Funrural tinha como base diferentes lei que tratam do tema. Em 1998, uma emenda à Constituição promulgada pelo Congresso Nacional abriu a possibilidade de tributação da receita para financiamento da seguridade. Antes da mudança no texto constitucional, a lei falava em “faturamento”.

O recurso apresentado pela União defendia a contribuição ao Funrural com base na Lei 10.256, de 2001. Essa legislação aproveitou trechos introduzidos anteriormente à emenda constitucional de 1998, nos quais se fixam alíquotas e base de cálculo.

O recurso do governo começou a ser julgado pelo plenário da Suprema Corte nesta quarta (29), mas foi interrompido quando o placar estava empatado em 4 a 4. No entanto, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, decidiu suspender a análise do caso para aguardar os votos dos ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que não estavam presentes no plenário.