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Sancionada Lei de Acesso à Informação e Anticorrupção em Aparecida de Goiânia


Lei institui o Conselho Municipal da Transparência e Controle Social

O vice-prefeito de Aparecida, Veter Martins, oficializou e deu publicidade à Lei nº 3.366/2017, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção do município; e institui o Conselho Municipal da Transparência, Controle Social e Prevenção à Corrupção.

“O momento que vivemos na política nacional é muito ruim e é fundamental que os novos gestores criem alternativas para que as pessoas voltem a confiar na política. E é a transparência e a lisura, a demonstração de que está fazendo a gestão voltada para a população, que pode reverter isso. É o que estamos buscando em Aparecida, com certeza é o que a população espera e acho que deve servir de exemplo para outros municípios”, enfatizou Veter, que também é secretário de Governo da cidade.

Elaborada pela Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle, a legislação marca o compromisso da gestão em dar transparência aos atos administrativos, atendendo o que determina a lei federal de Acesso à Informação 12.527/11. O conselho instituído deverá ser formado por 21 membros, representantes de diversas instituições, como os conselhos municipais, OAB-GO, Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Município.

“A regulamentação da lei leva Aparecida a um novo patamar. Somos um dos primeiros municípios a fazer isso e o primeiro do Brasil fazendo de forma articulada, junto com a Lei Anticorrupção”, destacou o titular da secretaria, Einstein Paniago. Segundo ele, a lei e outros mecanismos já implantados pelo município criam uma nova sistemática, mais clara tanto para os agentes públicos, como para a população.