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PL prevê que aplicativos de entrega coloquem foto, documento de identificação e nome completo do ent


O deputado distrital Daniel Donizet (PSL) protocolou na Câmara Legislativa, projeto que obriga aplicativos de entrega a disponibilizarem foto, documento de identificação e nome completo do entregador.


O objetivo da proposta, segundo o autor, é dar mais segurança para o consumidor.

“Quem utiliza aplicativos de entrega aproveita a comodidade do serviço, mas fica exposto para a atuação de criminosos. São comuns os casos de assalto por falsos entregadores, vários condomínios no DF reforçaram a segurança para impedir assaltos do gênero. Diversos prédios estão afixando cartazes e orientando porteiros e moradores a exigir a identificação de entregadores. Precisamos garantir o trabalho dos entregadores e a segurança dos consumidores”, aponta o parlamentar.

O Projeto, se aprovado, será aplicado aos mais de 18 mil motoristas que atuam como motoboys e para muitos entregadores que trabalham de bicicleta na cidade. O projeto ainda especifica que o descumprimento das obrigações desta lei sujeita as empresas de aplicativo a multas.

A nova norma iniciou a tramitação no CLDF no dia (11/3) e deve passar na Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão de Constituição e Justiça.