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Ex-Prefeito e Ex-Vereadores de Montes Claros de Goiás São condenados por Improbidade Administrativa



O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Condenou por Improbidade Administrativa o Ex-Prefeito de Montes Claros de Goiás Lázaro Jacinto Alves os Ex- Vereadores Maria Amélia Maciel, Humberto Rodrigues De Brito Filho (Betinho), Antônio Gonzaga de Castro, João Pereira de Souza, Deusimar Resende Borges (Pezão) e o Odantes Martins de Oliveira, na condenação.Aos Foram aplicando-lhes as seguintes sanções:


LÁZARO JACINTO ALVES: a) ressarcir ao erário, o valor total de R$ 15.886,82 (quinze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), obtido ilicitamente em razão da Lei, a qual previa o ressarcimento de despesas médicas pelo acidente automobilístico em veículo oficial; b) ter suspenso seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos;


ODANTES MARTINS DE OLIVEIRA: a) ressarcir ao erário, o valor total de R$ 4.462,19 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), obtido ilicitamente em razão da Lei, a qual previa o ressarcimento de despesas médicas pelo acidente automobilístico em veículo oficial; b) ter suspenso seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; d) perda da função pública que exerce, já que agiu flagrantemente contra os ditames constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência;


DEUSIMAR RESENDE BORGES: a) ter suspenso seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

MARIA AMÉLIA MACIEL: a) ter suspenso seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

ANTONIO GONZAGA DE CASTRO: a) ter suspenso seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

JOÃO PEREIRA DE SOUZA: a) ter suspenso seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

E também foram condenados os réus ao pagamento de 1/3 das custas processuais

Dos réus Deusimar Resende Borges hoje e o atual Vice Prefeito do Município, o Vereador Odantes Martins de Oliveira ocupa a cadeira de vereador em Montes Claros de Goiás.

Entenda o Caso.

O Processo ocorre na justiça desde 2001 o Ministério Publico ajuizou a referida ação, sob o argumento de que, no dia 30/07/2001, o Prefeito Municipal de Montes Claros de Goiás, Sr. Lázaro Jacinto Alves, encaminhou o Projeto de Lei n. 036/01, à Câmara de Vereadores daquele Município, autorizando o Chefe do Poder Executivo a pagar, ou a ressarcir o valor de R$ 22.552,00 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), decorrentes de despesas hospitalares resultantes do tratamento de saúde, em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no dia 16/07/2001, sofrido pelo próprio Prefeito, bem como, por Paulo César Nunes da Silva, Odantes Martins de Oliveira, Eleuzes Nunes Silva e João Pimenta Ferreira.

Segundo restou apurado, no dia 16/07/2001, o Prefeito e 02 (dois) vereadores, um funcionário público municipal e um cidadão, dirigiam-se à cidade de Jussara/GO, utilizando o veículo oficial da Prefeitura de Montes Claros de Goiás, para participarem do velório da avó de um companheiro político daquele Chefe do Poder Executivo Municipal.

No trajeto, os ocupantes do veículo sofreram um grave acidente automobilístico, tendo sido atendidos, primeiramente, na cidade de Jussara/GO e, após, transferidos para Goiânia, para realização de tratamento médico particular.

Acrescentou o Ministério Público, que, após o aludido acidente, o Prefeito do Município de Montes Claros, Sr. Lázaro, que utilizava o veículo oficial, para tratar de assuntos pessoais, por ocasião do acidente, encaminhou o referido Projeto de Lei à Câmara de Vereadores daquela cidade, para que fosse aprovado o ressarcimento das quantias despendidas pelos ocupantes do veículo, a título de tratamento médico.

Aduziu que os beneficiários da Lei, que autorizou o ressarcimento das despesas médico-hospitalares, fizeram uso de serviço particular de saúde, à custa do Município de Montes Claros de Goiás, o que configura ato de improbidade administrativa.

Restou apurado que o motivo da viagem era o comparecimento do Prefeito ao velório da avó do Sr. Arnaldo Vilela, seu companheiro político.

A Decisão cabe recurso em terceira Instância.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás