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“Crédito moeda é absurdo, que empresas ganharam sem ter que dar contrapartidas”, acusa promotora

Uma das invenções do ex-governador Marconi Perillo que foram mais prejudiciais aos cofres públicos é o chamado “crédito moeda”, mecanismo de incentivo fiscal pelo qual empresários receberam dinheiro vivo do Estado para comprar fazendas, áreas ou aplicar na construção de fábricas e aquisição de equipamentos, sem nenhuma exigência específica em matéria de contrapartidas.


Por: Goiás 360

17 de novembro de 2019



Segundo a promotora estadual Leila Maria (na foto acima), representante do Ministério Público junto a CPI dos Incentivos Fiscais, na Assembleia, em entrevista ao Jornal Opção, “através do crédito-moeda o governo deu tanto incentivo para determinadas empresas que elas puderam transferir crédito spara terceiros que estavam em situação de débito tributário com o Estado”.


O resultado é que as empresas favorecidas, como a processadora de aves PIF PAF, acabaram recebendo recursos vultosas antes mesmo de produzir uma única asinha de frango na unidade que veio a instalar em Palmeiras – terra natal de Marconi. Uma verdadeira aberração. “O Estado deixa de arrecadar duas vezes, uma quando ele dá para a empresa A e na segunda é quando permite que a empresa A transfira o crédito para a empresa B. A empresa B passa o dinheiro para a empresa A e deixa de recolher para o governo. O governo perde duas vezes, daí o desequilíbrio fiscal no qual o Estado se encontra hoje”, ilustra a promotora.


E acrescenta: “No crédito-moeda chegou-se ao absurdo de não ter que dar nenhuma contrapartida ao governo em troca desse recurso que o empresário recebe, quando transfere para outra empresa e recebe em dinheiro. Os incentivos fiscais, em cada das suas modalidades deveriam ter uma meta, sejam empregos, desenvolvimento, aplicação da construção do próprio parque industrial. É relativo, depende de qual foi o crédito recebido pela empresa ou quais a metas e objetivos estabelecidospara aquele empresário ou empresa”, finaliza Leila Maria.