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Justiça paulista julga improcedente ação de Marconi contra Caiado

É a segunda decisão consecutiva da Justiça que garante ao atual governador de Goiás o direito de apontar erros das gestões passadas


Por: DM.JOR.BR



O Poder Judiciário de São Paulo tem julgado improcedentes as demandas propostas pelo ex-governador Marconi Perillo contra o governador Ronaldo Caiado.


A última decisão a seguir o mesmo padrão de julgamento já ocorrido recentemente, agora prolatada pelo juiz Helmer Augusto Toqueton Amaral, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, garante a Caiado o direito de falar de Marconi nos veículos de comunicação.


O ex-governador vem tentando sem sucesso impedir críticas duras ou comentários de Caiado sobre seu comportamento como gestor.


Na ação derrotada, Marconi dizia-se ofendido por postagem de Ronaldo Caiado nas redes sociais.


O governador criticou a venda da Celg – realizada por Marconi Perillo – e a aplicação dos recursos no programa “Goiás Na Frente”, que teria se utilizado dos valores obtidos com a venda.


Caiado disse que a venda foi desnecessária e o dinheiro se degenerou em “mera peça de marketing” para ser explorada com fins eleitorais.


O magistrado se utiliza das garantias da lei constitucional para a livre manifestação do pensamento: “ […] o que se constata na espécie é o exercício de crítica sobre gestão passada por desinteligência sobre prioridade pública. Ou seja, divergência política sobre como deveriam ter sido destinados os recursos, adjetivando-se como eleitoreiras as obras empreendidas. E neste aspecto não se configura lesão indenizável à luz do anteriormente exposto. Não houve qualquer ofensa aos direitos da personalidade na espécie, constatando-se sentimentos subjetivistas de impaciência ou intolerância, fundados em sensibilidade exacerbada, susceptibilidade acentuada, ou emotividade exagerada incompatíveis com o homem público, sob pena de inversão dos conceitos estabelecidos no ordenamento jurídico constitucional como analisado, debelando-se a discussão política”.


O advogado de Ronaldo Caiado, Alexandre Alencastro Veiga Hsiung, diz que os pedidos se caracterizam como censura prévia, o que é vedado pela legislação brasileira. “No final do ano passado o ex-governador ajuizou em São Paulo, em um único dia, seis ações para tentar obter ordens judiciais que proibissem Ronaldo Caiado de futuramente criticá-lo. Além desses pedidos de censura (aliás, de censura prévia), o ex-governador pediu em todas essas seis ações vultuosos valores”, diz.


A reportagem do DMOnline tentou contato com a advogado de Marconi, mas ainda não recebeu sua versão para a decisão da Justiça que mantém o direito de Caiado criticar equívocos encontrados na gestão anterior.