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Procuradoria alerta para inconstitucionalidade, mas Caiado impede cortes de água, luz e telefonia

Uma das propostas mais debatidas na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) nos últimos dias não foi para frente: a lei que vedava cortes de água, luz e telefones.


Por: WELLITON CARLOS DA SILVA / DM.JOR.BR


Diante da pandemia, a casa de leis – mais do que certa – correu para aprovar norma garantista que atendia as pessoas vulneráveis.


Bem intencionada, a Alego caminhava para entregar uma lei complexa, mas que trazia dúvidas, pois ultrapassava a competência estadual – caso das regulamentações de velocidade de internet.


Tanto que a Procuradoria da Assembleia  alertou para inconsistências em conteúdo e forma legislativa.


Inconstitucional ou não a proposta legislativa, o fato é que o governador Ronaldo Caiado conseguiu com simples diálogo fazer com empresas como Enel e Saneago suspendessem qualquer espécie de execução de cortes que prejudiquem o cidadão em quarentena.


A saída é a melhor possível pois qualquer judicialização da norma inviabilizaria a garantia dos direitos dos goianos.  Com a norma questionada no Judiciário por eventuais inconstitucionalidades, valeria o oposto: o direito das empresas cortarem serviços.