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(Veja vídeo e o Doc. Assin) Coletiva final com Caiado e Bolsonaro durante o: "Juntos pelo Araguaia"

Logo em seguida o Presidente Bolsonaro embarcou para voltar à Brasília


Por: TV Pontual

Coletiva com Caiado e o Presidente Bolsonaro: lançamento da campanha Juntos pelo Araguaia

Veja o Documento que foi assinado durante o evento, por GO-MT-Governo Federal

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, REPRESENTADA PELA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PELA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PELA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O ESTADO DE GOIÁS E O ESTADO DE MATO GROSSO PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARAGUAIA.


Acordo de Cooperação /2019

Processo n°: 00042.000357/2019-10


A UNIÃO, representada pela CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – CC/PR, órgão da Presidência da República, nos termos da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e do Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, inscrita no CNPJ sob o n° 00.394.411/0001-09, sediada no Palácio do Planalto – Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, CEP: 70.150-900, representada pelo Ministro de Estado Onyx Dornelles Lorenzoni, designado pelo Decreto de 1º de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União do mesmo dia, Edição Especial Seção 2, p. 1, portador do registro geral n° 8036887464 SSP/RS e do CPF 210.259.320-72, residente e domiciliado em Brasília-DF, pela SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SEGOV/PR, órgão da Presidência da República, nos termos da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e do Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019, inscrita no CNPJ sob o n° 00.394.411/0001-09, sediada no Palácio do Planalto – Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, CEP: 70.150-900, representada pelo Ministro de Estado Carlos Alberto dos Santos Cruz, designado pelo Decreto de 1º de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União do mesmo dia, Edição Especial Seção 2, p. 1, portador do registro geral n° 025819121-2 e do CPF 321.750.947-15, residente e domiciliado em Brasília-DF, pela SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SG/PR, órgão da Presidência da República, nos termos da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e do Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019, inscrita no CNPJ nº 00.394.411/0001-09, com sede no Palácio do Planalto – Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, CEP: 70.150-900, representada pelo Ministro de Estado Floriano Peixoto Vieira Neto, designado pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 2, p. 1, portador do registro geral n° 0111549325 e do CPF 180.902.306-87, residente e domiciliado em Brasília-DF, pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR, órgão da Administração Pública Federal, nos termos da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e do Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019, inscrito no CNPJ sob o n° 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “E”, Brasília/DF, CEP: 70.067-901, neste ato representado pelo Ministro de Estado Gustavo Canuto, designado pelo Decreto de 1º de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União do mesmo dia, Edição Especial Seção 2, p.. 2, portador do registro geral nº 50.925.027-00 SSP/SP e CPF nº 004.666.489-01, residente e domiciliado em Brasília – DF, pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA, órgão da Administração Pública Federal, nos termos da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e do Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, inscrito no CNPJ sob o n° 37.115.375/0001-07, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, Brasília/DF, CEP: 70.069-900, neste ato representado pelo Ministro Ricardo de Aquino Salles, designado pelo Decreto de 1º de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União do mesmo dia, Seção 2, p. 2, , portador do registro geral nº 29.302.668-3 SSP/SP e CPF nº 252.980.008-19, residente e domiciliado em Brasília – DF; pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, órgão da Administração Pública Federal, nos termos da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, inscrito no CNPJ sob o n° 00.396.895/0001-25, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Brasília/DF, CEP 70043-900, neste ato representado pela Ministra de Estado Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, designada pelo Decreto de 04 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 2, p. 1, portadora do registro geral nº 282.978.409 SSP/SP e CPF nº 209.694.306-04, residente e domiciliada em Brasília – DF; o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 01.409.697/0001-11, com sede na Praça Cívica n. 180, Setor Central, Goiânia-GO, CEP: 74805-100, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente Andréa Vulcanis, nomeada pelo Decreto de 2/1/2019, publicado no Diário Oficial 22963, portadora do registro geral nº 53508464 SSP-PR e CPF nº 845.216.009-72, residente e domiciliada em Goiânia-GO; e o ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 03.507.415/0001-44, com sede na Rua Desembargador Carlos Avalone, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP: 78049-903, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, nomeada pelo Ato nº 13/2019, publicada no Diário Oficial do Estado, de 10 de janeiro de 2019, p. 5, portadora do registro geral nº 10317783 SEJUSP MT e CPF nº 867.141.041-20, residente e domiciliada em Cuiabá-MT, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, tendo em vista o que consta do Processo nº 00042.000357/2019-10 e em observância às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente acordo tem por objeto a cooperação entre a Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria de Governo da Presidência da República, a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Estado de Goiás e o Estado de Mato Grosso para a elaboração do Projeto de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Araguaia, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo.


CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.


Subcláusula única. O Plano de Trabalho observará as disposições constantes do §1º do art. 116, da Lei nº 8.666, de 1993.


CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

A fim de alcançar os objetivos estabelecidos neste Acordo de Cooperação, constituem compromissos e responsabilidades dos partícipes, no âmbito de suas respectivas competências institucionais:


I – Compete à CC/PR:

a) articular com as pastas ministeriais, monitorar e acompanhar a execução da parceria, e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento.


II – Compete à SEGOV/PR:

a) acompanhar o desenvolvimento das ações federais no âmbito dos entes federativos realizadas segundo o disposto neste instrumento; e

b) articular-se com os órgãos e as entidades da administração pública federal em sua interlocução com os entes federativos envolvidos para zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento.


III– Compete à SG/PR:

a) promover a articulação entre as partes, apoiar a adoção de práticas que permitam a economicidade, simplificação e efetividade nas ações de avaliação da execução e cumprimento do objeto deste instrumento.


IV – Compete ao MDR:

a) formalizar ajuste com os Estados e órgãos federais para realização de estudos para definição da área prioritária;

b) formalizar ajuste com os Estados e órgãos federais para elaboração do projeto executivo de Revitalização das áreas prioritárias definidas;

c) acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento;

d) divulgar o objeto da parceria nos termos da legislação, mediante procedimentos definidos conforme seu juízo de conveniência e oportunidade;

e) colaborar com os partícipes na formulação de políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a elaboração e a implementação de programas e projetos em temas relacionados a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

f) incentivar a articulação governamental e com a sociedade civil organizada para a elaboração e a implementação de ações de revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia, particularmente as áreas prioritárias de recarga de aquíferos;

g) integrar e articular as ações dos partícipes relacionadas à revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

h) apoiar tecnicamente os partícipes em ações de conservação dos recursos naturais, para o restabelecimento e melhoria dos serviços ecossistêmicos associados à água;

i) apoiar os partícipes na criação de rede de experiências exitosas de revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

j) cooperar com os partícipes em ações e estudos para identificação e desenvolvimento de alternativas que visem minimizar impactos negativos na bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

k) cooperar com os partícipes na geração de conhecimentos técnico-científicos relacionados ao tema;

l) cooperar para disseminar os resultados das ações dos partícipes relacionadas com a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

m) cooperar para difusão e a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, relacionados ao tema da revitalização de bacias hidrográficas;

n) fortalecer a infraestrutura de dados espaciais ambientais dos poderes públicos federal e estaduais; e

o) compartilhar informações e dados relacionados à execução do Plano de Trabalho.


V – Compete ao MMA:

a) priorizar a destinação de recursos da conversão de multas ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, até o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante instrumento específico e conforme legislação vigente, para ações no Projeto de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Araguaia, nos estados de Goiás e Mato Grosso, constantes do presente Acordo de Cooperação;

b) apoiar tecnicamente os partícipes em ações de conservação dos recursos naturais, para o restabelecimento e melhoria dos serviços ecossistêmicos associados à água;

c) colaborar com os partícipes na formulação de políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a consecução do objeto deste Acordo de Cooperação; e

d) acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento.


VI – Compete ao MAPA:

a) prestar assistência técnica de manejo e cultivo aos produtores rurais da região; e

b) promover a implementação de boas práticas agropecuárias nas cadeias produtivas prioritárias na região.


VII – Compete ao Estado de Goiás:

a) executar o objeto da parceria de acordo com o Plano de Trabalho;

b) colaborar com os partícipes na formulação de políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a elaboração e a implementação de programas e projetos em temas relacionados com a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

c) incentivar a articulação governamental e com a sociedade civil organizada para a elaboração e a implementação de ações de revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

d) integrar e articular as ações do Governo do Estado de Goiás e dos demais partícipes relacionadas à revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

e) apoiar tecnicamente os partícipes em ações de conservação dos recursos naturais, para o restabelecimento e melhoria dos serviços ecossistêmicos associados à água;

f) apoiar os partícipes na criação de rede de experiências exitosas de revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

g) cooperar com os partícipes em ações e estudos para identificação e desenvolvimento de alternativas que visem minimizar impactos negativos na bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

h) cooperar com os partícipes na geração de conhecimentos técnico-científicos relacionados ao tema, especialmente no compartilhamento de metodologias de mapeamento de riscos ecológicos no processo de planejamento urbano e metodologia de mapeamento de áreas prioritárias para recomposição florestal;

i) cooperar para disseminar os resultados das ações dos partícipes em temas relacionados com a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

j) cooperar para difusão e a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, relacionados ao tema da revitalização de bacias hidrográficas;

k) compartilhar informações e dados relacionados à execução do Plano de Trabalho; e

l) articular com os munícipios impactados as ações que serão executadas por esses entes federados.


VIII – Compete ao Estado de Mato Grosso:

a) executar o objeto da parceria de acordo com o Plano de Trabalho;

b) colaborar com os partícipes na formulação de políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a elaboração e a implementação de programas e projetos em temas relacionados com a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

c) incentivar a articulação governamental e com a sociedade civil organizada para a elaboração e a implementação de ações de revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

d) integrar e articular as ações do Governo do Estado de Mato Grosso e dos demais partícipes relacionadas à revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

e) apoiar tecnicamente os partícipes em ações de conservação dos recursos naturais, para o restabelecimento e melhoria dos serviços ecossistêmicos associados à água;

f) apoiar os partícipes na criação de rede de experiências exitosas de revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

g) cooperar com os partícipes em ações e estudos para identificação e desenvolvimento de alternativas que visem minimizar impactos negativos na bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

h) cooperar com os partícipes na geração de conhecimentos técnico-científicos relacionados ao tema, especialmente no compartilhamento de metodologias de mapeamento de riscos ecológicos no processo de planejamento urbano e metodologia de mapeamento de áreas prioritárias para recomposição florestal;

i) cooperar para disseminar os resultados das ações dos partícipes em temas relacionados com a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Araguaia;

j) cooperar para difusão e a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, relacionados ao tema da revitalização de bacias hidrográficas;

k) compartilhar informações e dados relacionados à execução do Plano de Trabalho; e

l) articular com os munícipios impactados as ações que serão executadas por esses entes federados.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Para a execução do objeto do presente Acordo de Cooperação não haverá transferência de recursos entre os Partícipes. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.


Subcláusula única – O objeto deste instrumento não envolve a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial da Administração Pública.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos a serem utilizados na execução dos termos do presente Acordo de Cooperação não sofrerão qualquer alteração na sua vinculação empregatícia/estatutária por desempenho de atividades relacionadas ao cumprimento deste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 42 (quarenta e dois) meses, contado a partir da data de sua assinatura.


Subcláusula única – A vigência deste instrumento poderá ser prorrogada, mediante Termo Aditivo por consenso entre os Partícipes.


CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

O Acordo de Cooperação e o Plano de Trabalho podem ser revistos e ampliados, por consenso entre os Partícipes, mediante Termo Aditivo, devidamente justificado, sendo vedada a alteração de seu objeto.


CLÁUSULA OITAVA - DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Nos termos do art. 67 da Lei no. 8.666, de 1993, fica consignado que os Partícipes indicarão servidores responsáveis pelo acompanhamento da fiel execução do presente Acordo de Cooperação.


CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

Este Acordo de Cooperação poderá ser rescindido por mútuo consentimento ou em face de superveniência de impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda por conveniência de qualquer um dos Partícipes, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.


Subcláusula única – Salvo decisão em contrário, fica assegurado aos Partícipes o prosseguimento e conclusão dos trabalhos em curso.


CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE

Os resultados técnicos, todo e qualquer trabalho ou inovação tecnológica desenvolvidos, decorrentes da execução do presente instrumento, serão atribuídos aos Partícipes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O Ministério do Desenvolvimento Regional providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial da União.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DIVULGAÇÃO

Os Partícipes poderão divulgar sua participação no presente Acordo de Cooperação, sendo obrigatória a manutenção das logomarcas da CC/PR, SEGOV/PR, SG/PR, MDR, MMA, MAPA e dos Governo do Estado de Goiás e do Estado de Mato Grosso em toda e qualquer divulgação.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS E FORO

Os casos omissos do presente instrumento serão supridos de comum acordo entre os Partícipes, podendo ser firmados, se necessário, Termos Aditivos que farão parte deste ajuste.

Subcláusula única – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Acordo de Cooperação, que não possam ser sanadas administrativamente, será competente o foro do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal.

E, por estarem os Partícipes justos e acordados, assinam o presente instrumento em 08 (oito) vias, de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas, para que se produzam os efeitos dele decorrentes.


Aragarças - GO, de junho de 2019

ONYX DORNELLES LORENZONI

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil


CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo


FLORIANO PEIXOTO VIEIRA NETO

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral

gustavo canuto

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional


Ricardo Salles Ministro de Estado do Meio Ambiente


TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANDREA VULCANIS

Secretária de Estado de Goiás


MAUREEN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Mato Grosso

TESTEMUNHAS:

Nome:

RG:

CPF:

Nome:

RG:

CPF:

SARAN - ACORDO - JUNTOS PELO ARAGUAIA (S4)



PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE GOIÁS E O ESTADO DE MATO GROSSO, PARA VIABILIZAR O PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARAGUAIA.


A UNIÃO, por intermédio da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, neste ato representada pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 3.032.827 SSP/DF e do CPF nº 453.178.287-91, residente e domiciliado em Brasília, Distrito Federal; o ESTADO DE GOIÁS, neste ato representado pelo Governador Ronaldo Caiado, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 1.620.586 SSP-GO e do CPF nº 264.720.587-68, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás; e o ESTADO DE MATO GROSSO, neste ato representado pelo Governador Mauro Mendes, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 1.426.803 SSP/GO e do CPF nº 304.362.301-00, residente e domiciliado em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, doravante denominados PARTÍCIPES, tendo em vista o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e de acordo com o que consta do Processo nº 00042.000357/2019-10 da Presidência da República, RESOLVEM firmar este PROTOCOLO DE INTENÇÕES, nos termos das cláusulas e das condições a seguir enunciadas:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este Protocolo de Intenções tem por objeto, em conformidade com as competências e as atribuições de cada um dos entes federativos, envidar os esforços necessários para viabilizar a elaboração do Projeto de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Araguaia.

Para a consecução do objeto deste Protocolo de Intenções, a Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria de Governo da Presidência da República, a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Estado de Goiás e o Estado de Mato Grosso celebrarão Acordo de Cooperação para a elaboração do Projeto de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Araguaia, nos termos do disposto no § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993.


CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Não haverá transferência de recursos entre os PARTÍCIPES para a execução do objeto deste Protocolo de Intenções. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por instrumento próprio, na forma prevista na legislação vigente.


CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O Protocolo de Intenções entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá pelo prazo de quarenta e dois meses, contado da data de sua assinatura, admitida a sua prorrogação, mediante a celebração de Termo Aditivo, por consenso entre os PARTÍCIPES.


CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

O Protocolo de Intenções poderá ser rescindido por mútuo consentimento ou em decorrência da superveniência de impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível, ou por denúncia de qualquer um de seus PARTÍCIPES, mediante notificação por escrito, formalizada com antecedência mínima de sessenta dias.


CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

A Presidência da República providenciará, às suas expensas, a publicação de extrato do Protocolo de Intenções no Diário Oficial da União.


CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Para dirimir quaisquer questões oriundas deste Protocolo de Intenções que não possam ser sanadas administrativamente, será competente o foro do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto na alínea “f” do inciso I do caput do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

E, por estarem os PARTÍCIPES justos e acordados em suas intenções, assinam o presente Protocolo em três vias, de igual teor e forma, para que se produzam os efeitos dele decorrentes.

Aragarças - GO, de de 2019.


JAIR MESSIAS BOLSONARO

Presidente da República

RONALDO CAIADO


MAURO MENDES

Governador do Estado de Goiás


Governador do Estado de Mato Grosso

SARAN - PROTOCOLO DE INTENÇÕES ARAGUAIA (S4)